Parlamento português aprova legalização de imigrantes trabalhadores sem documentos
Uma parcela de imigrantes que vive em Portugal teve uma boa notícia no início de janeiro. Foi aprovado projeto de lei que permite a regularização dos estrangeiros sem documentos legais, mas que trabalhem, ou vivam no país em permanência desde julho de 2015. A lei prevê que esses cidadãos que se encontram em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma atividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham residido permanentemente no território português pelo menos nos últimos três anos e meio.
O projeto de lei, de autoria do Partido Comunista Português (PCP), foi aprovado no parlamento no dia 11 de janeiro. A iniciativa estipula ainda “a adoção de processos de decisão dotados de transparência e rigor; a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que, tendo requerido a sua regularização, aguardem decisão final; a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adoção de mecanismos de fiscalização democrática do processo através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República.
Sem direitos, mas com deveres
O objetivo é regularizar a situação de um “conjunto significativo de cidadãos” que não reúnem as condições para obter autorização de residência por não terem documentos de identificação ou por não disporem de contrato de trabalho justamente por se encontrarem numa situação irregular. Regra geral, essas pessoas trabalham e descontam para a Segurança Social. Ou seja, não têm direitos, mas têm deveres. A estimativa é que cerca de 30 mil imigrantes se enquadrem nesta situação.
Exceção
Para se beneficiar desta lei, esses cidadãos não podem ter contra si qualquer fundamento legal para expulsão do território, nomeadamente condenações penais, nem se encontrem no período de interdição de entrada no território nacional por terem sido expulsos antes. O processo será gerido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Imigração em detalhes
Do total de 10,2 milhões de habitantes de Portugal, mais de 400 mil são estrangeiros. Os brasileiros formam a maior comunidade estrangeira em solo português, com mais de 85 mil pessoas, o que equivale a 20,3% do total dos imigrantes no país ibérico.
Além do Brasil, os países com maior número de imigrantes em solo português, são:
- Cabo Verde (34.986),
- Ucrânia (32.453),
- Romênia (30.750),
- China (23.197),
- Reino Unido (22.431),
- Angola (16.854),
- França (15.319),
- Guiné-Bissau (15.198)
- Itália (12.925).
Para mais informações:
Portal de informações ao Imigrante:
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal:
